Por ASCOM-PCMG
 
A Lei 13.104/2015, Lei do Feminicídio, foi sancionada no dia 9 de março de 2015, tornando a morte violenta de mulheres por razões de gênero como crime hediondo. O termo feminicídio significa crime de homicídio contra a mulher, pelo menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou por razões de violência doméstica (art. 121, §2-A, do Código Penal).
 
Esta lei altera o código penal prevendo o feminicídio como um tipo de homicídio qualificado e incluindo-o, dessa forma, no rol dos crimes hediondos, o que sugere um tratamento mais severo perante a justiça, indicando que na ocorrência de violência doméstica e familiar e menosprezo ou discriminação à condição de mulher já são qualificadoras para o crime citado.
 
A pena pode ser aumentada em 1/3 até a metade em casos do crime ser praticado durante a gestação ou nos três meses posteriores ao parto, contra pessoa menor de 14 anos, maiores de 60 anos ou com deficiência e se ocorrer na presença de descendente ou de ascendente da vítima.
 
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